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  • ACIERJ - COMUNICAÇÃO

Prestação de Contas do Programa Empresa Cidadã já começou

As entidades participantes do Programa Empresa Cidadã de Niterói, que foram beneficiadas em suas fases 1, 2 e 3, deverão comprovar a manutenção dos postos de trabalho garantidos pelo respectivo benefício.


A prestação de contas é obrigatória e estará disponível até 31 de agosto por meio do site www.empresacidada.niteroi.rj.gov.br


Entre os documentos solicitados estão as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


❓Dúvidas?

Faça contato pelo e-mail: duvidas.beneficios@fazenda.niteroi.rj.gov.br


⚠️ Os participantes que não prestarem contas no prazo determinado receberão advertência e terão prazo de 5 dias úteis contados do dia seguinte ao do envio da comunicação para entregar toda a documentação exigida, ou apresentar defesa.


⚠️ As entidades participantes que não prestarem contas dentro do prazo estabelecido sofrerão penalidades, entre elas, a devolução de todo o auxílio financeiro recebido pelo Município relativo ao Programa, corrigido pela variação da Taxa SELIC.


⚠️ Para as empresas que reduziram o número de postos de trabalho, também será obrigatória a devolução da integralidade do valor subsidiado pelo município referente a cada posto de trabalho e uma multa sobre o valor.

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